O caso Orelha: Familiares podem ter penas maiores

Segundo as informações do portal de notícias do Brasil da CNN . A apuração da Polícia Civil de Santa Catarina a respeito do falecimento do Cão Orelha, em Florianópolis (SC), evidencia uma diferença nas repercussões legais entre os jovens suspeitos das agressões e os parentes que tentaram interferir na situação.

Os parentes podem enfrentar períodos de privação de liberdade mais longos do que os suspeitos de maus-tratos, devido às distintas legislações em vigor: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para os jovens e o Código Penal para os adultos.

Os quatro jovens apontados como possíveis agressores do animal comunitário não são responsabilizados pelo Código Penal comum. Se a autoria for comprovada, eles estarão sujeitos a medidas socioeducativas. Segundo o ECA, a internação é a medida mais severa, com um prazo máximo de três anos.

Ana Krasovic, advogada especializada em direito penal, que refletiu sobre o caso. "De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os adolescentes podem ser responsabilizados por atos previstos em nosso Código Penal; no entanto, eles estão sujeitos às sanções estabelecidas no ECA, que são medidas educativas. Essas medidas não têm o objetivo de punir, mas sim de educar", reflete.

Ademais, a manutenção da medida deve ser reavaliada judicialmente semestralmente, e a liberação do jovem é obrigatória ao completar 21 anos.
Os adolescentes, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, podem ser responsabilizados pelas ações descritas em nosso Código Penal. No entanto, eles estão sujeitos às sanções previstas no ECA, que consistem em medidas educativas. Essas medidas não têm o objetivo de punir, mas sim de educar.

As penas para os adultos

Ao contrário dos jovens, três adultos, entre eles o pai e um tio dos adolescentes sob investigação, foram acusados de coação no curso do processo. De acordo com a polícia, durante a investigação, eles supostamente intimidaram uma testemunha.

O Artigo 344 do Código Penal estabelece que o crime de coação, que utiliza violência ou grave ameaça para beneficiar interesses próprios ou alheios em processos judiciais ou policiais, pode resultar em pena de reclusão de um a quatro anos, além de multa.

"Ao ameaçar testemunhas para influenciar um processo criminal em benefício próprio, sendo a coação 'eficaz' para tal, caracteriza-se como crime", afirma Ana Krasovic, advogada criminalista.
Se houver violência física, a punição é acrescida da pena correspondente à agressão cometida.
Amanda Silva Santos, advogada criminalista, considera que essa pena está sujeita a algumas variáveis.
"A pena específica dependerá da dosimetria judicial e das particularidades do caso", esclarece sobre o delito de coação no curso do processo. O inquérito da Polícia Civil sobre a coação realizada pelos adultos já foi concluído.

Durante as investigações, foram executados mandados de busca e apreensão com o objetivo de encontrar uma arma de fogo supostamente usada para ameaçar as testemunhas; no entanto, o objeto não foi localizado. Orelha, um cão que residia na Praia Brava há aproximadamente dez anos, foi submetido à eutanásia em razão da gravidade das lesões provocadas por tortura.

  Fonte - CNN Brasil