Lula assina o projeto de lei aplicativo para os motoristas

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (4) um projeto de lei que regulamenta a atividade dos motoristas de aplicativo no Brasil. O projeto, elaborado em conjunto com representantes da categoria, prevê direitos e deveres para os profissionais que usam plataformas como Uber, 99 e Cabify para transportar passageiros.

Entre os principais pontos do projeto, estão:

- A criação de um cadastro nacional de motoristas de aplicativo, que será gerenciado pelo Ministério da Infraestrutura;

- A exigência de uma carteira de habilitação na categoria B ou superior, com a observação "exerce atividade remunerada";

- A realização de cursos de qualificação e atualização periódicos, oferecidos pelas plataformas ou por entidades credenciadas;

- A contratação de um seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil para os passageiros e terceiros;

- A fixação de uma jornada máxima de trabalho de 10 horas por dia, com intervalos de descanso;

- A garantia de um rendimento mínimo mensal, equivalente a 70% da média dos ganhos dos motoristas na plataforma;

- A possibilidade de formação de cooperativas ou associações de motoristas, para negociar melhores condições de trabalho e tarifas com as plataformas;

- A obrigatoriedade das plataformas de fornecerem informações sobre as corridas, os ganhos e os descontos aos motoristas, bem como emitirem recibos aos passageiros;

- A fiscalização do cumprimento das normas pelos órgãos competentes, com a aplicação de multas e sanções em caso de infrações. O projeto de lei foi entregue por Lula ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), em um ato simbólico no Palácio do Planalto. O ex-presidente afirmou que o objetivo da proposta é garantir mais segurança, dignidade e renda para os motoristas de aplicativo, que se tornaram uma parcela importante da classe trabalhadora brasileira.

"Esses trabalhadores merecem todo o nosso respeito e apoio. Eles prestam um serviço essencial para a sociedade, especialmente nesse momento de pandemia, em que muitas pessoas dependem dos aplicativos para se locomover ou receber alimentos e outros produtos em casa. Por isso, é preciso regulamentar essa atividade, para que eles tenham seus direitos assegurados e possam exercer sua profissão com mais qualidade de vida", disse Lula.

O presidente da Câmara, por sua vez, elogiou a iniciativa do ex-presidente e disse que o projeto será analisado com prioridade pelos parlamentares. Ele destacou que a regulamentação dos motoristas de aplicativo é uma demanda antiga e urgente da categoria, que enfrenta diversas dificuldades e incertezas no seu dia a dia.

"Esse é um projeto que interessa a milhões de brasileiros, que usam os aplicativos como fonte de renda ou como meio de transporte. É uma questão de justiça social e econômica, que precisa ser debatida e votada o quanto antes pelo Congresso Nacional. Vamos dar celeridade a essa matéria, ouvindo todos os envolvidos e buscando um consenso que atenda aos interesses dos motoristas, das plataformas e dos usuários", afirmou Lira.