Na noite desta terça-feira (16/05), o Tribunal Eleitoral (TSE) tramita sobre a inabilitação e alteração da Lei da Ficha Limpa. O ex-procurador está subordinado a representantes da Associação Brasil da Esperança (PT, PC do B e PV) e do PMN, e Deltan Dalagnola afirma que não pode ser eleito porque previu que o pedido seria indeferido. Quinze Processos de Disciplina Administrativa (PADs) foram instaurados em cargos do Departamento de Estado Federal por interceptar "certas oportunidades".
O autor destaca a norma estatutária de 8 anos para os fiscais que solicitarem demissão ou aposentadoria com honorários até que seja instaurado processo administrativo disciplinar. Na votação, o relator Benedito Gonçalves detalhou como a inabilitação se aplica aos ex-procuradores.
“Quando o arguido foi despedido a pedido, verifica-se que já tinha recebido advertências e repreensões em dois processos administrativos disciplinares concluídos e outros 15 processos pendentes no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). ) investigando outras violações funcionais'. Embora nenhum PAD tenha sido iniciado contra Deltan Dalagnola no momento de sua demissão, o Conselho Nacional de Ministérios Públicos (CNMP) realizou vários procedimentos contra ele. 9 reclamações disciplinares, 1 investigação, 1 pedido de ação. , analisando ainda os três recursos internos da reclamação disciplinar e a decisão única sobre a interposição da reclamação disciplinar.
Gonçalves disse que o ex-procurador federal pediu para ser demitido 16 dias depois que outro promotor da operação foi condenado por demitir o PAD. Os fatos, segundo o jornalista, não seriam "mais importantes no caso" se não fossem as circunstâncias. O repórter também acrescentou: "No contexto da fraude, a libertação do acusado 11 meses antes das eleições de 2022 está relacionada à lei". Isso ocorre porque os promotores precisam deixar o cargo apenas seis meses antes da eleição. O voto do relator foi seguido por unanimidade pelos demais membros do TSE.
Esta provisão de desqualificação para servidores públicos foi incluída na atualização de 2010 da Lei de Registros Limpos. A emenda foi elaborada pelo atual ministro da Justiça, Flávio Dino, e foi apresentada em 2009, quando era ministro da Justiça.
Em sua fundamentação, defende que a hipótese que leva em conta o pedido de soltura “não se espera concretizar um pedido de soltura ou aposentadoria voluntária para negar a possibilidade de inabilitação de deputados, o que seria uma verdadeira zombaria do ethos MP deste projeto de lei complementar". Dallagnol pode apresentar contestação e recurso ao TSE e ao Supremo Tribunal dos Estados Unidos (STF), mas não tem competência. A decisão de impeachment será executada imediatamente. Mais de 344 mil votos serão dados para o ex-procurador, contando a favor do partido Podemos, que disputou na eleição.
O Tribunal Municipal Eleitoral do Paraná (TRE-PR) já havia rejeitado a impugnação e permitido que Deltan Dalagnol registrasse sua candidatura. A demissão voluntária em relação ao TRE-PR Dallagnol não impede o prosseguimento da produção de provas e a conversão do processo em processo administrativo disciplinar, uma vez que denúncias disciplinares, investigações e pedidos de providências podem ou não ser instaurados. exemplo. Procedimentos disciplinares dependendo das circunstâncias do caso concreto.