O relatório sobre o projeto de combate às fake news protocolado na Câmara dos Deputados em 27 de abril de 2023, apresenta os seguintes pontos principais:
Criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, que terá como objetivo regulamentar e fiscalizar a atuação das plataformas digitais em relação à disseminação de informações falsas.
Obrigatoriedade de identificação dos usuários das redes sociais, por meio da validação de documentos de identidade, para que possam postar conteúdo.
Criação de um sistema de verificação de informações, com a participação de entidades independentes, para checar a veracidade de notícias e informações divulgadas na internet.
Responsabilização das plataformas digitais por conteúdos falsos ou ofensivos publicados por seus usuários, com a possibilidade de multas e sanções.
Estabelecimento de regras para o uso de bots e perfis falsos nas redes sociais, com o objetivo de evitar a manipulação de informações e opiniões.
Criação de um fundo para financiar projetos de educação midiática e conscientização sobre o uso responsável da internet.
Regulamentação da publicidade política na internet, com a obrigatoriedade de identificação dos patrocinadores e limites para o financiamento de campanhas.
Esses são os principais pontos do projeto de combate às fake news apresentado na Câmara dos Deputados. É importante ressaltar que o projeto ainda precisa passar por discussões e votações antes de ser aprovado.