A definição do STF para julgar golpistas militares tem o potencial de elevar a regra da democracia, mas apenas se as leis forem aplicadas a altos cargos envolvidos em ataques recentes. o caminho do Supremo Tribunal Federal para definir a qualidade da democracia brasileira. A decisão do ministro Alexandre de Moraes de que a Justiça vai julgar os integrantes das Forças Armadas que participaram do golpe de 8 de janeiro tem força simbólica por enquanto em um país onde uniformes, sejam policiais ou generais, seguem balizas. do resto da sociedade para definir punições para crimes. Eles têm um tribunal próprio, o Tribunal Superior Militar, que julga crimes militares, quase sempre em perpétuo corporativismo.
A professora Simone Araújo Lopes, doutora em direito . " Penso que o 'problema militar' não é porque não sejam julgados pela justiça comum, mas porque existe um desrespeito geral na aplicação das normas militares pelas autoridades existentes e responsáveis, e que de omissão em omissão, acabam por resultar em ações radicais", disse Lopes. No inquérito aos golpistas, há nomes de militares que necessitam de ser investigados por ultrapassarem os limites da instituição, fechando os olhos ou mesmo incentivando a participação nos atos que arruinaram a Praça dos Três Poderes e que quase rebentaram um camião no aeroporto de Brasília no Natal passado.
Nas últimas semanas, a dúvida sobre se a justiça comum poderia predominar rodeou Brasília, mas o consenso chegou na passada segunda-feira, 27. Contudo, a decisão de Moraes ganhou apoio no seio das Forças Armadas, embora tenha ido contra as expectativas dos mais radicais. Para o jurista Lênio Streck, é a coisa certa a ser feita. " É evidente que o pessoal militar em questão não se encontrava numa missão oficial no dia 8. Trata-se de pessoas que, como qualquer cidadão, praticaram um golpe de Estado. Por conseguinte, têm de ser julgados pelo STF", diz ele.
Fonte - Theintercept